Condições Gerais de Venda
ARTIGO 1: INTRODUÇÃO
A Premiers Moments, sociedade por ações simplificada (Société par actions simplifiée) com capital social de 30.000 euros, registada no RCS de Paris sob o n.º B 832 852 487, com o número de IVA intracomunitário FR45832852487 e sede social em 10 rue de Penthièvre, 75008 Paris (doravante designada «Premiers Moments»), explora o site www.premiersmoments.com (doravante designado o «Site»), que comercializa artigos de puericultura (doravante «o Serviço»).
A Premiers Moments está inscrita no Registo nacional francês de colocadores no mercado de elementos de mobiliário com o número FR033457_10037N. Este número garante que a Premiers Moments, ao aderir à Éco-mobilier, cumpre as obrigações regulamentares que lhe incumbem em aplicação do artigo L541–10–6 do Código do Ambiente francês.
As presentes CGV estão redigidas em francês. Podem ser traduzidas noutras línguas para facilitar a sua leitura; em caso de diferença de interpretação, só a versão francesa faz fé.
ARTIGO 2: OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS CGV
As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») aplicam-se a partir do momento em que o Cliente acede à Loja online www.premiersmoments.com ou faz uma encomenda para comprar um ou vários produtos apresentados no Site.
Os Clientes devem aceitar plenamente as presentes CGV para qualquer utilização dos Serviços, assinalando a caixa «Li e aceito as condições gerais» no momento da encomenda.
O Cliente que não aceite ficar vinculado pelas presentes CGV não deve navegar no Site nem utilizar os seus Serviços.
As presentes CGV estão acessíveis a qualquer momento e podem ser impressas através de uma ligação direta no rodapé do Site e prevalecerão, se for caso disso, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório.
A Premiers Moments poderá alterar as presentes CGV a qualquer momento, sempre que o considere oportuno. Os Clientes serão informados da alteração das presentes através da publicação das CGV atualizadas no Site. As CGV alteradas entrarão em vigor a partir da sua publicação no Site. A continuação da utilização do Serviço após essa publicação constituirá uma aceitação da nova versão das presentes.
Aconselha-se, por isso, os Clientes a lerem com muita atenção as presentes CGV e a consultarem regularmente as CGV atualizadas no Site.
Salvo prova em contrário, os dados registados no sistema informático do Site constituem a prova de todas as transações celebradas com os Clientes.
O Cliente poderá ter de aderir às Condições Gerais de Utilização do site responsável pelo serviço de pagamento online seguro do Site.
Nesse caso, o Cliente terá obrigatoriamente de aceitar sem reservas as CGU desse site antes de qualquer pagamento online, sem o que a prestação não deverá ser contratada.
ARTIGO 3: APRESENTAÇÃO GERAL DO SERVIÇO
O Site tem como atividade a venda online de artigos de puericultura destinados a recém-nascidos e a jovens pais.
ARTIGO 4: DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
A descrição dos produtos é indicada em cada uma das fichas de produto.
ARTIGO 5: PREÇOS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS
5.1 Preços
A simples navegação no Site é gratuita e não exige registo.
Os Preços dos Produtos e Serviços incluem IVA para qualquer Cliente que navegue no Site a partir de um país membro da União Europeia e não incluem IVA para qualquer cliente que navegue no Site a partir de um país situado fora da União Europeia.
Os Preços dos Produtos são indicados na respetiva ficha de produto.
5.2 Processo de compra
Para confirmar a encomenda, o Cliente terá obrigatoriamente de indicar as seguintes informações:
– Nome e apelido
– Morada postal
– Endereço de e-mail
– N.º de telefone
5.3 Modalidades de pagamento de uma compra
O pagamento do Preço de Compra pode ser efetuado online por cartão bancário (VISA, MASTERCARD) emitido na União Europeia ou na Suíça, ou por qualquer outro meio que seja proposto no Site no momento da Compra.
Assim, antes de efetuar qualquer pagamento, o Cliente poderá ter de aceitar as Condições Gerais de Utilização do site responsável pelo serviço de pagamento online seguro do Site, assinalando a caixa correspondente.
O Cliente garante à Premiers Moments que dispõe das autorizações necessárias para utilizar o meio de pagamento escolhido.
- Carrinho de compras
O Cliente deve selecionar os Produtos pretendidos para que apareçam no seu carrinho de compras (doravante: o «Carrinho de Compras»).
O Carrinho de Compras é atualizado automaticamente em tempo real em função dos Produtos selecionados, de forma a indicar o preço total da encomenda (doravante: o «Preço de Compra»).
Depois de verificar o conteúdo do Carrinho de Compras e o Preço de Compra, o Cliente valida o Carrinho de Compras, o que lhe permite avançar para o pagamento.
- Confirmação da encomenda
Uma vez efetuado o pagamento, o Cliente recebe um e-mail, no endereço eletrónico indicado durante o pagamento, com a confirmação da encomenda.
- Disposições gerais
- Descontos e revisão do montante dos custos
A Premiers Moments reserva-se o direito, ao seu livre critério e segundo modalidades que só ela determinará, de propor descontos e ofertas promocionais.
Os montantes dos Custos aplicáveis podem ser revistos pela Premiers Moments a qualquer momento e sem aviso prévio, ao seu livre critério.
- Compensação
O Cliente aceita expressamente que todas as obrigações de pagamento de quantias em dinheiro que surjam entre si e a Premiers Moments, não sujeitas a discussão quanto à sua exigibilidade e ao seu montante, se compensarão entre si, de pleno direito e sem formalidades, estejam ou não reunidas as condições da compensação legal. A Premiers Moments enviará ao Cliente, para o seu endereço de e-mail, uma fatura no final de cada operação de compensação.
- Direito de livre resolução
Em conformidade com os artigos L 224-99 e R224-4 do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer o seu direito de livre resolução.
O Cliente não tem de justificar o exercício do seu direito de livre resolução nem é obrigado a pagar qualquer penalização a esse respeito.
Para ser válido, o exercício do direito de livre resolução deve ser feito através de uma declaração inequívoca que exprima a vontade de resolver o contrato.
O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução online, gratuitamente e sem ter de criar conta, na página https://premiersmoments.com/retour, acessível a qualquer momento a partir da ligação «Desistir da minha encomenda» presente no fundo de todas as páginas do Site, na sua área «A minha conta» e nos e-mails da encomenda. Depois de indicar o seu nome, apelido, número de encomenda e endereço de e-mail, bem como, se for o caso, os artigos em causa, o Cliente valida o seu pedido clicando no botão «Confirmar a livre resolução». A Premiers Moments envia-lhe então, sem demora, por correio eletrónico, um aviso de receção com o conteúdo do seu pedido, bem como a data e a hora da sua receção.
O Cliente também pode exercer este direito através de qualquer outra declaração inequívoca enviada por correio eletrónico para contact@premiersmoments.com.
Em conformidade com as disposições do Código do Consumo francês, nomeadamente os artigos L224-59 e seguintes, o consumidor não beneficia de direito de livre resolução numa compra efetuada numa feira ou num salão.
ARTIGO 6: Reserva de propriedade dos Produtos
O Cliente é expressamente informado e aceita que a Premiers Moments continua a ser proprietária dos Produtos que comprou enquanto a totalidade do Preço de Compra correspondente não tiver sido integralmente recebida pela Premiers Moments.
Em caso de não pagamento da totalidade ou de parte do Preço de Compra, a Premiers Moments manterá a propriedade dos Produtos não pagos.
ARTIGO 7: Entrega
A Premiers Moments compromete-se a entregar ao Cliente os produtos em conformidade com a sua encomenda.
Os prazos de entrega dos Produtos são indicados no Site a título informativo. São especificados de forma definitiva aquando da validação da Encomenda pelo Cliente, antes de avançar para o pagamento.
O Cliente é informado de que a Premiers Moments se reserva o tempo necessário entre a validação da compra e o envio dos produtos encomendados.
O preço dos portes de envio dos Produtos é indicado no Site na etapa anterior à validação da encomenda.
A Premiers Moments entrega os Produtos em França metropolitana, na Bélgica, no Luxemburgo, bem como em todos os outros países membros da União Europeia e na Suíça.
A entrega é efetuada, à escolha:
– por via postal, na morada de entrega que o Cliente indicou no momento da encomenda
– ou, quando o Site o propõe, num dos pontos de entrega selecionado pelo Cliente no momento da encomenda.
Se a entrega não tiver podido ser efetuada pela transportadora devido a uma morada incompleta ou errada e a encomenda nos for devolvida, serão faturados custos de reenvio (6,90 € com IVA em França metropolitana, tarifa variável fora de França metropolitana), bem como custos de processamento de 3,90 € com IVA.
ARTIGO 8: Devoluções e reembolsos
O Cliente pode devolver à Premiers Moments os Produtos comprados exclusivamente no Site e entregues, segundo as modalidades indicadas no Site, preenchendo o formulário previsto para o efeito, num prazo de catorze (14) dias a contar da receção dos Produtos encomendados: https://premiersmoments.com/retour
Os Produtos deverão ser devolvidos pelo Cliente, a expensas da Premiers Moments se o montante total da encomenda for superior a 49 € e entregue em França metropolitana; caso contrário, a expensas do Cliente.
Os Produtos deverão ser devolvidos em bom estado:
– os artigos têxteis não podem ter sido lavados nem usados e devem, idealmente, ser devolvidos na embalagem original. Na falta da embalagem original, poderão ser aplicados custos de reacondicionamento de 1,5 € por embalagem em falta.
– todos os outros artigos devem obrigatoriamente ser devolvidos na embalagem original e com os selos intactos.
Caso contrário, os Produtos não conformes serão reenviados ao Cliente exclusivamente a seu cargo, o que este aceita expressamente.
O Cliente reconhece e aceita expressamente que a Premiers Moments será a única a avaliar o estado de conformidade dos Produtos devolvidos.
A Premiers Moments reserva-se o tempo necessário para examinar os produtos devolvidos e proceder ao reembolso. A Premiers Moments contactará depois o Cliente através do seu endereço de e-mail para o informar das modalidades de reembolso.
Em caso de incumprimento das modalidades de devolução, poderão ser deduzidos do reembolso do cliente custos de gestão e/ou de reenvio. Poderão, nomeadamente, ser aplicados custos de pesquisa de 2 € caso não seja incluída a guia de devolução dentro da encomenda.
Caso o Cliente pretenda obter o reembolso parcial de um Lote do tipo «Enxoval» ou «Pack», devolvendo apenas uma parte dos artigos contidos no Lote: o desconto aplicado ao lote deixa de poder ser aplicado. Os artigos conservados serão faturados ao seu preço unitário e o reembolso dos artigos devolvidos terá em conta esses ajustes.
Caso o Cliente pretenda obter o reembolso parcial de uma encomenda cujo montante residual total não teria permitido beneficiar dos portes de envio gratuitos, os portes de envio serão automaticamente deduzidos do reembolso dos artigos devolvidos.
No caso de um pagamento total ou parcial com Cartão ou Vale-Oferta Premiers Moments ou proveniente das nossas marcas parceiras, este não pode ser reembolsado em numerário, nem por cheque, nem por cartão bancário. O reembolso das compras efetuadas com Cartão ou Vale-Oferta será feito exclusivamente sob a forma de Cartão-Oferta Premiers Moments, num montante idêntico ao pago dessa forma.
ARTIGO 9: Obrigações dos Clientes
Sem prejuízo das outras obrigações previstas nas presentes CGV, o Cliente compromete-se a respeitar as obrigações seguintes.
- O Cliente compromete-se a pagar integralmente o preço correspondente aos Produtos encomendados.
- O Cliente compromete-se, na sua utilização dos Serviços, a respeitar as leis e regulamentos em vigor e a não lesar os direitos de terceiros nem a ordem pública.
- O Cliente reconhece ter tomado conhecimento, no Site, das características e condicionantes, nomeadamente técnicas, de todos os Serviços. É o único responsável pela sua utilização dos Serviços.
- O Cliente compromete-se a fazer uma utilização estritamente pessoal dos Serviços. Por conseguinte, abstém-se de ceder, conceder ou transferir a um terceiro, seja de que forma for, a totalidade ou parte dos seus direitos ou obrigações ao abrigo das presentes.
- O Cliente compromete-se a fazer uma utilização estritamente pessoal dos Serviços. Por conseguinte, abstém-se de ceder, conceder ou transferir a um terceiro, seja de que forma for, a totalidade ou parte dos seus direitos ou obrigações ao abrigo das presentes.
- O Cliente compromete-se a fornecer à Premiers Moments todas as informações necessárias à boa execução dos Serviços. De forma mais geral, o Cliente compromete-se a cooperar ativamente com a Premiers Moments com vista à boa execução das presentes.
- O Cliente é informado e aceita que a utilização dos Serviços exige que esteja ligado à internet e que a qualidade dos Serviços depende diretamente dessa ligação, pela qual é o único responsável.
- O Site e os Serviços são acessíveis a qualquer pessoa singular ou coletiva com plena capacidade jurídica para se vincular ao abrigo das presentes condições gerais. Assim, os Clientes pessoas singulares comprometem-se a ser maiores de idade, ou seja, a ter 18 anos completos.
Assim, ao abrigo das presentes CGV, são totalmente proibidos os seguintes comportamentos.
É estritamente proibido utilizar os Serviços para os seguintes fins:
- o exercício de atividades ilegais, fraudulentas ou que lesem os direitos ou a segurança de terceiros,
- a violação da ordem pública ou das leis e regulamentos em vigor,
- a intrusão no sistema informático de um terceiro ou qualquer atividade suscetível de prejudicar, controlar, interferir ou intercetar a totalidade ou parte do sistema informático de um terceiro, ou de violar a sua integridade ou segurança,
- o envio de e-mails não solicitados e/ou de prospeção ou solicitação comercial,
- as manipulações destinadas a melhorar o posicionamento de um site de terceiros nos motores de pesquisa,
- a ajuda ou o incitamento, sob qualquer forma e de qualquer maneira, a um ou mais dos atos e atividades descritos acima,
- e, de forma mais geral, qualquer prática que desvie os Serviços para fins diferentes daqueles para que foram concebidos.
É estritamente proibido aos Clientes copiar e/ou desviar, para fins próprios ou de terceiros, o conceito, as tecnologias ou qualquer outro elemento do Site da Premiers Moments, em conformidade com o artigo 18 das presentes.
- São igualmente estritamente proibidos: (i) quaisquer comportamentos suscetíveis de interromper, suspender, abrandar ou impedir a continuidade dos Serviços, (ii) quaisquer intrusões ou tentativas de intrusão nos sistemas da Premiers Moments, (iii) quaisquer desvios dos recursos de sistema do Site, (iv) quaisquer ações suscetíveis de impor uma carga desproporcionada às suas infraestruturas, (v) quaisquer violações das medidas de segurança e de autenticação, (vi) quaisquer atos suscetíveis de lesar os direitos e interesses financeiros, comerciais ou morais da Premiers Moments ou dos utilizadores do seu Site e, por fim, de forma mais geral, (vii) qualquer incumprimento das presentes condições gerais.
- É estritamente proibido rentabilizar, vender ou conceder a totalidade ou parte do acesso aos Serviços ou ao Site, bem como às informações neles alojadas e/ou partilhadas.
ARTIGO 10: Obrigações e garantias da Premiers Moments
A Premiers Moments compromete-se a prestar os Serviços em conformidade com as presentes CGV.
Nomeadamente, a Premiers Moments compromete-se a entregar Produtos conformes às características apresentadas na respetiva ficha de Produto.
A Premiers Moments compromete-se a prestar os Serviços com diligência e segundo as boas práticas, ficando esclarecido que sobre ela recai uma obrigação de meios, com exclusão de qualquer obrigação de resultado, o que os clientes reconhecem e aceitam expressamente.
A Premiers Moments compromete-se a contratar todos os seguros que cubram a sua responsabilidade relativa ao transporte dos Produtos, com base mínima no seu preço segundo a Cotação na data e hora do sinistro.
10.1 Anulação de uma compra por erro manifesto e grosseiro
A Premiers Moments e os clientes não podem tirar partido de um erro manifesto e grosseiro relativo à fixação do Preço de Compra dos Produtos no Site.
A Premiers Moments reserva-se o direito de cancelar as Compras de Produtos cujo Preço de Compra esteja afetado por um erro manifesto e grosseiro.
A Premiers Moments informará o cliente por qualquer meio em caso de cancelamento de uma Compra.
O cliente será reembolsado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, das quantias eventualmente pagas aquando da Compra ou da Venda, segundo as modalidades indicadas no Site.
10.2 Garantia legal de conformidade
Todos os nossos Produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-3 e seguintes do Código do Consumo francês. Esta garantia dura dois anos a partir da entrega e não tem qualquer custo para o cliente.
Esta garantia cobre os defeitos que existiam no momento da entrega, por exemplo um Produto que não corresponde à sua descrição ou que não funciona corretamente. Um defeito que surja nos dois anos seguintes à entrega é considerado existente desde a entrega.
Em caso de defeito, o cliente pode pedir a reparação ou a substituição do Produto. Se a solução pedida for impossível ou muito mais dispendiosa do que a outra, a Premiers Moments pode propor a outra solução.
O cliente pode pedir uma redução do preço ou o reembolso do Produto (devolvendo-o) nos seguintes casos: a reparação e a substituição são impossíveis, não são realizadas no prazo de trinta dias, não resolvem o problema, ou o defeito é grave. O reembolso não é possível em caso de defeito menor.
Para utilizar esta garantia, basta contactares-nos rapidamente, descrevendo o problema e juntando uma prova de compra (fatura, confirmação da encomenda ou extrato bancário).
Esta garantia legal acresce a qualquer garantia comercial eventualmente oferecida pela Premiers Moments ou pelo fabricante.
O aviso europeu sobre a garantia legal de conformidade (Regulamento de Execução (UE) 2025/1960) pode ser consultado e descarregado aqui: Aviso sobre a garantia legal de conformidade (PDF).
ARTIGO 11: Limitação de responsabilidade
A Premiers Moments declina qualquer responsabilidade em caso de atraso da transportadora encarregada da entrega dos produtos.
A Premiers Moments compromete-se a realizar regularmente controlos para verificar o funcionamento e a acessibilidade do Site.
Para esse efeito, a Premiers Moments reserva-se a faculdade de interromper momentaneamente o acesso ao Site por motivos de manutenção.
A Premiers Moments não garante aos Clientes (i) que os Serviços, sujeitos a uma pesquisa constante para melhorar nomeadamente o seu desempenho e evolução, estarão totalmente isentos de erros, vícios ou defeitos, (ii) que os Serviços, sendo padronizados e de modo algum propostos exclusivamente a um determinado cliente em função das suas próprias condicionantes pessoais, responderão especificamente às suas necessidades e expectativas.
A Premiers Moments também não é responsável pela má configuração do equipamento informático do cliente. Cabe a cada cliente assegurar o bom funcionamento e a configuração do seu equipamento.
Em qualquer caso, a responsabilidade suscetível de ser imputada à Premiers Moments ao abrigo das presentes está expressamente limitada apenas aos danos diretos comprovados sofridos pelo cliente.
A Premiers Moments não oferece qualquer garantia quanto ao funcionamento e à disponibilidade do acesso ao Serviço em caso de ocorrência de casos de força maior ou casos fortuitos, tal como definidos pela regulamentação em vigor.
De forma expressa, são considerados, nomeadamente, mas não exclusivamente, casos de força maior ou casos fortuitos, para além dos habitualmente reconhecidos pela Lei e pela jurisprudência dos tribunais franceses: as intempéries excecionais, as greves totais ou parciais, internas ou externas à empresa, lock-out, epidemias, bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento por qualquer motivo, terramotos, incêndios, tempestades, inundações, danos causados por água, as catástrofes naturais, os raios, os atentados, os danos provocados por vírus para os quais os meios de segurança existentes no mercado não permitem a sua erradicação, bem como qualquer obrigação legal ou regulamentar ou de ordem pública imposta pelas autoridades competentes e que tenha como efeito alterar substancialmente as presentes condições gerais, as avarias informáticas, o bloqueio das telecomunicações, incluindo a rede P.T.T., qualquer falha da rede pública de telecomunicações, as perdas de ligação à Internet devidas aos operadores públicos ou privados, qualquer problema relacionado com o modem ou o sistema informático do Utilizador ou o seu navegador, as interligações de redes telefónicas e/ou qualquer outra infraestrutura de transporte ou de telecomunicações utilizada pelo utilizador, a falha da rede pública de distribuição de eletricidade e qualquer outro acontecimento independente da vontade expressa das partes que impeça a execução normal do Serviço.
As Partes acordam que um caso de força maior suspenderá as obrigações contratuais a partir da prova do caso de força maior pela Parte que o sofre e até à sua extinção.
As obrigações suspensas voltarão a ser executadas logo que os efeitos do acontecimento de força maior tenham cessado.
Contudo, em caso de persistência do caso de força maior por mais de 30 (trinta) dias, o Contrato de venda poderá, à escolha das Partes, ser resolvido, sem qualquer indemnização de uma ou de outra Parte, ou então adiado até ao fim dos efeitos do acontecimento de força maior.
ARTIGO 12: Propriedade intelectual da Premiers Moments
Todo o conteúdo do Site, como nomeadamente os sistemas, software, estruturas, infraestruturas, bases de dados e conteúdos de qualquer natureza (logótipos, marcas, textos, imagens, elementos visuais, músicas, logótipos, marcas, base de dados, etc …), é propriedade plena e integral da Premiers Moments e está protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual.
PREMIERS MOMENTS é uma marca registada pertencente à PREMIERS MOMENTS.
Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo, qualquer desmontagem, descompilação, desencriptação, extração, reutilização, cópia e, de forma mais geral, qualquer ato de reprodução, de representação, de difusão e qualquer utilização de qualquer um destes elementos, no todo ou em parte, por qualquer meio e em qualquer suporte, sem a autorização da Premiers Moments, são estritamente proibidos e poderão ser objeto de ação judicial por contrafação, com a única exceção do direito de reproduzir para armazenamento para fins de representação, para cópia de segurança ou impressão em papel num único exemplar, desde que respeitada a integridade dos documentos. Qualquer outra utilização está sujeita a autorização prévia e expressa da Premiers Moments.
As presentes Condições Gerais não implicam qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual, de qualquer tipo, sobre os elementos pertencentes à Premiers Moments em benefício do Cliente.
O Cliente dispõe apenas de um direito de utilização pessoal e não exclusivo do Site.
ARTIGO 13: NULIDADE E INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS
A nulidade ou a impossibilidade de aplicação de qualquer uma das cláusulas das presentes CGV, se não puser significativamente em causa o equilíbrio contratual, afetará apenas a cláusula em questão e não implicará a anulação das presentes CGV.
O Cliente compromete-se a ler atentamente o conteúdo do presente documento, que inclui as Condições Gerais de Venda do Serviço, e aceita expressamente e sem reservas todas as regras e obrigações nele expostas.
ARTIGO 14: NÃO RENÚNCIA:
O facto de uma ou outra das Partes não agir ao abrigo destas CGV não constitui, por si só, uma renúncia ao direito de agir, salvo renúncia expressa e escrita.
ARTIGO 15: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – LITÍGIOS / MEDIAÇÃO – LÍNGUA
A celebração, a interpretação e a validade das presentes CGV e de todos os contratos delas decorrentes e respetivas consequências estão sujeitas à Lei e à Regulamentação francesas em vigor, com exclusão de qualquer outra legislação, seja qual for a nacionalidade do cliente, tanto no que respeita às regras de fundo como às de forma.
Tratamento de reclamações: Para qualquer reclamação, podes contactar o serviço de apoio ao cliente por e-mail para contact@premiersmoments.com ou por telefone através do +33 (0)9 72 50 38 51, de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 17h30
Mediação de litígios de consumo: Em conformidade com as disposições do Código do Consumo francês relativas à resolução amigável de litígios, a Premiers Moments aderiu ao Serviço do Mediador do Centre de Médiation de la Consommation de Conciliateurs de justice, cujos contactos são os seguintes: 14 rue Saint Jean – 75017 Paris – https://www.cm2c.net/
Podes recorrer ao serviço de mediação para os litígios de consumo relacionados com uma encomenda feita à Premiers Moments na internet.
Em conformidade com as regras aplicáveis à mediação, qualquer litígio de consumo deve ser previamente submetido por escrito ao Serviço do Consumidor Premiers Moments (10 rue de Penthièvre, 75008 Paris)
Após diligência prévia por escrito dos consumidores junto da Premiers Moments, o Serviço do Mediador pode ser chamado a intervir em qualquer litígio de consumo que não tenha sido resolvido.
Além disso, em aplicação do Regulamento n.º 524/2013 relativo à resolução de litígios de consumo em linha, o Cliente é informado de que qualquer litígio decorrente das presentes condições gerais poderá ser submetido à plataforma de resolução de litígios em linha, acessível através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Por convenção expressa, na falta de acordo amigável entre as partes e em caso de fracasso das negociações, as partes recuperarão a sua total liberdade, e o seu litígio ou contestação relativo, nomeadamente, mas não exclusivamente, à formação, à interpretação, à execução ou à inexecução, ou à resolução das presentes, não obstante a pluralidade de réus ou a intervenção de garantes, mesmo para os procedimentos cautelares, em processo urgente ou por requerimento, será submetido ao tribunal competente.
Em caso de dificuldade de interpretação, a versão em língua francesa das presentes CGV prevalecerá sobre qualquer outra versão traduzida noutra língua.
As presentes condições gerais entraram em vigor a 14 de março de 2018 e foram atualizadas a 25 de abril de 2022.
Condições Gerais de Utilização dos Cartões-Oferta
ARTIGO 1: OBJETO
As presentes condições regem as condições de utilização dos Cartões-Oferta Premiers Moments (físicos ou digitais) emitidos e distribuídos pela Premiers Moments (em conjunto e indiferentemente, o «Cartão»), por qualquer pessoa singular titular de um Cartão (o «Beneficiário») que pretenda fazer uma encomenda no site www.premiersmoments.com por meio do Cartão.
Artigo 2: Compra do Cartão e aceitação das Condições Gerais
O Cartão pode ser comprado no Site nas condições descritas nas Condições Gerais de Venda.
As Condições Gerais de Venda podem ser consultadas no Site.
Considera-se que as Condições Gerais de Venda foram aceites pelo Beneficiário no momento da compra do Cartão.
Artigo 3: Validade do Cartão
O Cartão tem um prazo de validade de doze (12) meses a contar da sua data de ativação.
O Cartão é ativado no dia da sua compra no Site.
Findo o prazo de validade, o Cartão deixa de poder ser utilizado. O saldo restante no Cartão será então perdido. Além disso, o Cartão não será renovado nem trocado.
Artigo 4: Utilização do Cartão
O Cartão só pode ser utilizado por uma pessoa singular maior de idade.
O Cartão não é um cartão de crédito. Pode ser utilizado como meio de pagamento, uma ou várias vezes, durante o seu prazo de validade, apenas para pagar uma encomenda feita no Site e até ao limite do seu saldo carregado.
Se o saldo do Cartão não for suficiente para cobrir o montante da encomenda, o Beneficiário pode completá-lo com outro meio de pagamento (ver Condições Gerais de Venda).
Para saber o saldo do Cartão, o Beneficiário pode aceder à sua área de cliente no Site ou contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Premiers Moments.
Em caso de devolução da totalidade ou de parte da encomenda paga, total ou parcialmente, com o Cartão, o reembolso será efetuado no Cartão, que será automaticamente recarregado com o montante do artigo devolvido, até ao limite da quantia inicialmente paga por esse mesmo meio de pagamento. É importante que o Beneficiário guarde o Cartão (o Cartão físico ou o Cartão digital recebido por e-mail com o número do Cartão e o código de validade) durante o prazo de livre resolução. Caso o prazo de validade do Cartão tenha expirado no momento do reembolso, este será efetuado sob a forma de um vale de compra válido para os produtos vendidos e enviados pela Premiers Moments.
O Cartão não pode ser trocado, cedido nem revendido, e não poderá dar lugar a qualquer contrapartida monetária.
Em caso de dificuldade na utilização do Cartão (nomeadamente se este não funcionar), o Beneficiário deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Premiers Moments
Artigo 5: Perda e roubo do Cartão
O Beneficiário é responsável pelo Cartão que compra. Os Cartões perdidos ou roubados poderão, no entanto, ser objeto de um pedido de cancelamento, desde que o Cartão ainda seja válido.
As quantias já utilizadas antes do cancelamento não poderão ser reembolsadas.
Artigo 6: Reclamações
As transações registadas pelos sistemas informáticos da Premiers Moments fazem prova das transações efetivamente realizadas por meio do Cartão.
Em caso de contestação do saldo do Cartão após a sua utilização, o Beneficiário pode enviar uma reclamação ao Serviço de Apoio ao Cliente da Premiers Moments.
Artigo 7: Validade e alterações das Condições Gerais
As Condições Gerais de Venda aplicam-se a partir da compra do Cartão e são válidas até ao esgotamento do saldo ou à data de fim de validade do Cartão.
As eventuais alterações das Condições Gerais de Venda não serão oponíveis.
Artigo 8: Lei aplicável
As Condições Gerais de Venda estão sujeitas à lei francesa. O tribunal competente em caso de litígio será o do local de domicílio do réu.
As presentes Condições Gerais de Utilização dos Cartões-Oferta entraram em vigor a 22 de novembro de 2021.
